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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 85 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 85-A, 85-B E 85-C NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, ESTABELECENDO IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.