Proposta de emenda da lei orgânica nº 1 de 2023

ALTERA O ART. 85 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 85-A, 85-B E 85-C NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, ESTABELECENDO IDADE MÍNIMA DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

MENSAGEM Nº 064, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

A Sua Excelência o Senhor
CLAUDECIR ALEXANDRE ALVES
Presidente da Câmara Municipal Campo Novo de Rondônia

MENSAGEM:

Senhor Presidente e Nobres Vereadores,

Com cordiais cumprimentos, encaminho Projeto de Emenda à Lei Orgânica deste Município, que Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do município de Campo Novo de Rondônia - RO de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 201 e dá outras providências.
Estamos falando de garantir a previdência própria dos servidores, sem que para isso seja necessário precarizar os serviços públicos a um nível do insuportável, quando, então, ao gestor restará à única escolha possível: oferecer serviços essenciais, em detrimento da garantia da aposentadoria do servidor.

Aliado a esta fato, também recebemos do Tribunal de Contas o Ofício Circular nº 19/2023/CECEX2/TCERO, que solicita informações e cumprimentos por parte deste Município inerente a tema EC 103/2019. (ANEXO)

Pelo exposto e por se tratar de matéria de grande “relevância pública”, esta Administração Municipal conta com a valiosa colaboração de Vossas Excelências, na Aprovação do presente Projeto.

Atenciosamente,

[Documento Assinado Eletronicamente]
ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito