{"id":157,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 18 de 2024","link_detail_backend":"/materia/157","metadata":{},"numero":18,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-05-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"018","ano_origem_externa":2024,"data_origem_externa":"2024-05-02","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTEN\u00c7\u00d5ES DO CONS\u00d3RCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA \u2013 CINDERONDONIA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"Mensagem n\u00ba 019, DE 02 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nA Sua Excel\u00eancia o Senhor\r\nCLAUDECIR ALEXANDRE ALVES\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal Campo Novo de Rond\u00f4nia\r\n\r\nMENSAGEM:\r\n\r\nSenhor Presidente e Nobres edis, \r\nSenhor Presidente, da C\u00e2mara de Vereadores, Tenho a honra de encaminhar para delibera\u00e7\u00e3o desta Egr\u00e9gia Corte de Leis, PROJETO DE LEI N\u00ba 018, DE 02 DE MAIO DE 2024, que ratifica a do Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es do Cons\u00f3rcio Interfederativo de desenvolvimento de Rond\u00f4nia - CINDERONDONIA. \r\nCom advento da nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 241 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 alterada pela Emenda Constitucional 19/98, estabeleceu que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disciplinariam por meio de lei os cons\u00f3rcios p\u00fablicos e os conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados, autorizando a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como a transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal e bens essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos.\r\nN\u00e3o obstante, a regulamenta\u00e7\u00e3o deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que disp\u00f5e sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos e pelo Decreto Federal 6.017/2007,  que definiu a \"gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos\" como o \"exerc\u00edcio das atividades de planejamento, regula\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos por meio de cons\u00f3rcio p\u00fablico ou de conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o entre entes federados, acompanhadas ou n\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou da transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, passal e bens essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos\". \r\nTais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem criar um cons\u00f3rcio p\u00fablico para prestar um servi\u00e7o p\u00fablico de interesse comum. \r\nAssim, o Cons\u00f3rcio Interfederativo de desenvolvimento de Rond\u00f4nia - CINDERONDONIA nasceu atrav\u00e9s do protocolo de inten\u00e7\u00e3o que foi assinado pelos entes subscritores, sendo; o Estado de Rond\u00f4nia, representado pelo Governador do Estado, o senhor Marcos Jos\u00e9 Rocha dos Santos e os Munic\u00edpios de Alta Floresta Do Oeste, Alto Alegre Do Parecis, Alvorada Do Oeste, Cabixi, Campo Novo de Rond\u00f4nia, Candeias Do Jamari, Cerejeiras, Colorado Do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Espig\u00e3o Do Oeste, Guajar\u00e1-Mirim, Jaru, Ji-Paran\u00e1, Mirante da Serra, Nova Brasil\u00e2ndia Do Oeste, Novo Horizonte Do Oeste, Parecis , Pimenta Bueno, Pimenteiras Do Oeste, Primavera De Rond\u00f4nia, Rolim De Moura, Santa Luzia Do Oeste, S\u00e3o Francisco Do Guapor\u00e9, S\u00e3o Miguel Do Guapor\u00e9, Seringueiras, Vale Do Para\u00edso, Vilhena, representado pelos seus respectivos Prefeitos Municipais,  instituindo o Consorcio,  e estabelecendo desta forma a natureza interfederativa do consorcio, com finalidade multifinalitaria. \r\nDestarte, que o respectivo cons\u00f3rcio p\u00fablico CINDERONDONIA, apesar da finalidade multifinalitaria, as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o que em nada conflitam com os demais cons\u00f3rcios existentes no Estado (CISAN E CIMCERO), n\u00e3o havendo \u00f3bice para ades\u00e3o do ente municipal ao respectivo consorcio, que visa contribuir no fortalecimento de a\u00e7\u00f5es compartilhadas, efici\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica, no desenvolvimento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o governamental.\r\nHaja vista que as principais a\u00e7\u00f5es do CINDERONDONIA, consiste em fortalecimento de a\u00e7\u00f5es compartilhadas, efici\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica, a Instrumentaliza\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento local, regional e estadual e a conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os para atender as necessidades da popula\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de objetivos de interesses comuns no desenvolvimento de programas, a cria\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo ou fortalecimento dos v\u00ednculos preexistentes, a racionaliza\u00e7\u00e3o do uso dos recursos existentes, destinados ao planejamento, programa\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de objetivos de interesses comuns, com a forma\u00e7\u00e3o ou consolida\u00e7\u00e3o de uma Identidade regional projetos e a\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o governamental. \r\nPara atender tudo isso, o CINDERONDONIA se baseia nos princ\u00edpios fundamentais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia) e ainda no respeito \u00e0 autonomia dos entes da federa\u00e7\u00e3o consorciados e na transpar\u00eancia, gerando ganho em escala, racionaliza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o operacional da m\u00e1quina p\u00fablica.\r\nAdemais e oportuno ressaltar que o CINDERONDONIA tem por objetivo equilibrar o or\u00e7amento p\u00fablico e financeiro, atendendo a todas as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, prestar contas aos \u00f3rg\u00e3os de controle, em especial o Tribunal de contas do estado de Rond\u00f4nia, pois a premissa dos entes consorciados de maneira transparente, demonstrar a responsabilidade, controle e \u00e9tica dos agentes p\u00fablicos do consorcio.\r\nAtrav\u00e9s do consorcio interfedertivas as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os est\u00e3o sendo realizadas com mais qualidade e com menores pre\u00e7os. vislumbra-se nessa exig\u00eancia da norma federal, que o protocolo de inten\u00e7\u00f5es obrigatoriamente estabelece o marco regulat\u00f3rio geral da gest\u00e3o associada dos servi\u00e7os p\u00fablicos aven\u00e7ada entre os entes federados.\r\nDesse modo, e por todos esses motivos mostra-se imprescind\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios de Rond\u00f4nia no CINDERONDONIA, a fim de garantir desenvolvimento estruturante dos munic\u00edpios consorciados e capaz de satisfazer a necessidade da popula\u00e7\u00e3o envolvida, atrav\u00e9s de gest\u00e3o p\u00fablica eficiente e transparente. \r\nAssim, pela exposi\u00e7\u00e3o dos motivos estampados acima, encaminhamos este Projeto de Lei para aprecia\u00e7\u00e3o e renovamos protestos de grande estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, submetemos o citado Projeto de Lei \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Vereadores, solicitando sua aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, em\u00a0REGIME DE URG\u00caNCIA.\r\nCertos de contarmos com a boa acolhida, renovamos nossos votos de estima e apre\u00e7o.\r\nAtenciosamente,\r\n[Assinado Eletronicamente]\r\nALEXANDRE JOS\u00c9 SILVESTRE DIAS\r\nPrefeito","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-05-13T10:13:20.135928-03:00","ip":"138.94.162.77","ultima_edicao":"2024-05-13T10:07:37.466396-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":5,"local_origem_externa":1,"user":7,"anexadas":[],"autores":[36]}